“Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade”

Portaria INMETRO / MDIC número 392 de 25/10/2007 -- Íntegra

Resolução CONMETRO / CONMETRO número 5 de 04/09/1995 -- Em vigor

Portaria INMETRO / MDIC número 86 de 24/04/2002 -- Revogado

Portaria INMETRO / MDIC número 97 de 14/05/2002 -- Revogado

Portaria INMETRO / MDIC número 66 de 20/02/2008 -- Em vigor

Portaria INMETRO / MDIC número 265 de 30/06/2008 -- Em vigor

Portaria INMETRO / MDIC número 203